Além dele, duas pessoas foram condenadas por inexigibilidade legal e fraude em licitação.
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DA REDAÇÃO
A Justiça do Amapá condenou o ex-prefeito de Oiapoque Raimundo Agnaldo Chagas da Rocha e outras duas pessoas, por inexigibilidade legal e fraude em licitação.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual (MP), Agnaldo Rocha contratou por R$ 40 mil, com inexigibilidade de licitação, a empresa E.M Franklin Chagas-ME, do empresário Eugênio Marcelo Braga, também condenado na ação, para executar no município um projeto de capacitação, dentro do programa de enfrentamento ao crack e outras drogas.
“Apurou-se, entretanto, que a contratação não passou de simulação para apropriação e desvio ilegal do dinheiro do Fundo Municipal de Assistência Social de Oiapoque, posto que os serviços não foram integralmente prestados, nem a empresa possui qualificação jurídica que demonstre notória especialidade para justificar a inexigibilidade de licitação”, informou o promotor de Justiça Manoel Edi, na ação.
Conforme o MP, a contratação ocorreu em 2012, ano eleitoral, e o ofício solicitando os serviços foi assinado pela então secretária municipal de assistência social, Maria Chagas (então esposa do prefeito). Ela também foi condenada na ação.
A empresa E.M Franklin Braga – ME foi a única consultada, diz a denúncia. Com endereço em Macapá, a contratada apresentou proposta no valor de R$ 40 mil, sendo R$ 82,00 a hora/aula da consultoria, num total de 150 horas. De acordo com o MP, o serviço não foi prestado.
O condenados terão de ressarcir integralmente o dano e pagar multa, além de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por oito anos, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
