Ação prevê aplicação de multa liminar diária equivalente a R$ 10 mil, no caso de descumprimento.
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DA REDAÇÃO
Uma Ação Civil Pública, ingressada pelo Ministério Público Estadual do Amapá (MP), quer a imediata garantia do fornecimento de energia elétrica, de modo contínuo e ininterrupto, para o bairro Florestal, em Oiapoque.
A ação em desfavor da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) prevê aplicação de multa liminar diária equivalente a R$ 10 mil, a serem depositados no Fundo Municipal de Assistência Social, no caso de descumprimento.
De acordo com o MP, em setembro de 2017, foi solicitada a expansão da rede elétrica no bairro, mas, a CEA não apresentou resposta de modo imediato. E, mais tarde, comunicou que uma equipe havia feito um levantamento preliminar, que havia sido encaminhado via de comunicação interna, pedindo a avaliação da viabilidade técnica, pela diretoria da empresa, para expansão da rede em 24 de julho de 2017.
A companhia informou, ainda, que devido ao momento de transição para a iniciativa privada, possivelmente, este pedido não seria atendido de forma imediata.
No dia 8 de agosto de 2018, o MP inspecionou o local, constatando a falta de energia no bairro, o que, segundo a promotora de Justiça titular da Promotoria de Oiapoque, Thaysa Assum, demonstra total descaso da CEA, pois a situação perdura por mais de um ano.
A promotora reforçou a necessidade do fornecimento de energia elétrica para os residentes da comunidade, em decorrência dos prejuízos econômicos e morais às famílias.
