Da REDAÇÃO
O governo do Estado do Amapá tem o prazo de 60 dias para iniciar o procedimento licitatório de aquisição de três aparelhos de tomografia e demais bens necessários para o seu funcionamento nos hospitais de Clínica Alberto Lima (Hcal), de Emergência (HE) e da Criança e do Adolescente (HCA).
A sentença que condena o poder público foi proferida pela juíza Maria Alaíde de Paula, titular da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. Ela julgou procedente a ação civil pública de defesa dos direitos coletivos, movida pelo Ministério Público do Amapá.
Não ação, o MP alega que, desde agosto de 2015, foram abertos na Promotoria de Defesa da Saúde vários procedimentos administrativos de reclamações dos pacientes que aguardam a realização de exames de tomografia.
Licitação deve começar em no máximo 60 dias, diz ação. Foto: arquivo SN
Devido à falta de equipamentos, os procedimentos não estariam sendo realizados e estes pacientes não têm condições financeiras de arcar com o pagamento do exame na rede privada.
O prazo máximo para funcionamento dos aparelhos pelo SUS é de seis meses, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. A Sesa ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Foto de capa: Ascom/Tjap