Tribunal do Amapá envia projeto de lei para regularizar férias de juízes

Da REDAÇÃO

Desde dezembro de 2018, o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e paga o adicional de férias dos magistrados no valor de um terço do subsídio do mês. Anteriormente, o valor equivalia a dois terços. 

Porém, a legislação estadual, de 1991, não foi alterada. Para regularizar a situação, o presidente do Tjap, desembargador João Guilherme Lages, encaminhou na segunda-feira (6) um projeto de lei à Assembleia Legislativa (Alap).

A nova redação altera o artigo 48 do Decreto Nº 0069 de 15 de maio de 1991. O projeto foi enviado ao presidente da Alap, deputado Kaká Barbosa, em caráter de urgência urgentíssima e já conta com a nova proposta de texto. 

O objetivo é que a lei, quando entrar em vigor, retroaja a 18 de dezembro de 2018.