O direito à transposição de servidores dos ex-territórios federais foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5935 sobre a questão.
Os ministros do Supremo votaram a matéria por unanimidade na quinta-feira (21). No Amapá, mais de 19 mil servidores pleitearam o enquadramento na folha da União.
Os ministros seguiram o relator Edson Fachin e confirmaram a legalidade da Emenda Constitucional 98/2017 que prevê o direito ao enquadramento de pessoas que atuaram nos Ex-Territórios entre outubro de 1988 e outubro de 1993.
Senador Randolfe Rodrigues, em plenária de servidores da transposição: processos agora precisam ser acelerados. Foto: arquivo SN
O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que esteve com o presidente do STF, Dias Toffoli, antes da votação, defendeu a constitucionalidade da pauta e o direito nos servidores no último dia 14.
“Não tínhamos dúvida da legalidade da matéria que tanto defendemos no Senado. É uma vitória importante! O Supremo assinou embaixo a necessidade dessa correção histórica do direito dos servidores”, comemorou Randolfe.
O senador disse ainda que o momento agora é de acelerar a análise dos processos.
“A comissão já encerrou a revisão dos processos anteriores, e a boa notícia é que para a próxima semana já teremos portarias de enquadramento no quadro federal”, completou.