Termina nesta terça-feira (15) o prazo para pagamento da primeira parcela ou da parcela única, que dá direito a desconto de 20%, do IPVA 2021 no Amapá.
Segundo o governo estadual, a data é o prazo final de uma prorrogação de 90 dias, adotada pelo fisco estadual para facilitar o pagamento no período da pandemia.
Também continuam em vigor as medidas adotadas para a regularização do IPVA de anos anteriores. A medida é chamada de Programa de Refinanciamento (Refis), que parcela débitos de IPVA referentes aos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.
As dívidas referentes a estes anos podem ser parceladas em até 24 vezes. Além disso, o Refis garante redução de 100% de juros e das multas moratórias. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60.
Para ter este benefício o interessado deve comparecer à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para formalizar o pedido até 31 de agosto de 2021, apresentando Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou último CRLV emitido; Documento de Identificação; Procuração específica para solicitar, junto à SEFAZ/AP, pagamento à vista ou parcelamento de IPVA de veículo em nome do outorgante, caso não seja o proprietário.
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