Foto: Marco Antônio P. CostaDepois de aprovar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça afirma que a proposta é inconstitucional
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Por SELES NAFES
Organizações não-governamentais ligadas à saúde reagiram ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara de Vereadores de Macapá (CMM), que opinou pelo arquivamento do projeto de lei que cria o programa municipal de Tratamento Fora do Domicílio. Até o Conselho Estadual de Saúde criticou o parecer assinado pelo presidente da comissão, vereador Nelson Souza (PSD).
A proposta que cria o TFD Municipal é do vereador Alexandre Azevedo (PP), e já tinha sido aprovada por unanimidade na comissão no último dia 18 de junho. Depois disso, houve uma audiência pública para discutir o tema e o projeto ganhou ainda mais força. No dia 30 de agosto, no entanto, o presidente da CCJ pediu a devolução do projeto para reanálise, e ontem (8), emitiu um novo parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Nelson Souza afirma que a iniciativa cria despesas. Contudo, a proposta é clara em afirmar que haverá ressarcimento com recursos do SUS e utilização de mão de obra que já existe no quadro de servidores da prefeitura.
Desde ontem, quando o novo parecer foi emitido, a comissão da Câmara tem enfrentado uma enxurrada de notas de repúdio. A primeira delas foi do Conselho Estadual de Saúde, que classificou a postura da comissão como falta de compromisso e pediu rejeição do novo parecer.
“Este conselho entende que o apoio do município em ofertar tratamento de média e alta complexidade em outras unidades federativas, ajudaria o estado a desafogar um serviço que hoje encontra-se sobrecarregado, além, de ofertar um serviço de péssima qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse em nota o presidente do conselho, Klinger Costa.
As associações dos Hemofílicos, Fibromiálgicos e de Pessoas com Lupus também lançaram notas criticando o novo parecer da CCJ. A expectativa é de que o novo parecer entre em pauta no plenário nesta quinta-feira (9). Abaixo, leia as notas das entidades.
Audiência pública que discutiu o projeto. Foto: Divulgação
Nota de Repúdio do Conselho Estadual de Saúde
(CES) repudia a falta de compromisso da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Macapá (CMM) em rejeitar o Projeto de Lei que cria o programa municipal de Tratamento Fora de Domicílio.
Este conselho entende que o apoio do município em ofertar tratamento de média e alta complexidade em outras unidades federativas, ajudaria o estado a desafogar um serviço que hoje encontra-se sobrecarregado, além, de ofertar um serviço de péssima qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Vale salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do senhor ministro Gilmar Mendes, reafirmou a jurisprudência do fato, afirmando que, “não é incondicional lei municipal de iniciativa de vereador quando a matéria tratada não está inserido no rol taxativo previsto no artigo 61, § 1°, II da CF”.
Sendo assim, este conselho por meio de seu presidente e de seus conselheiros pedem que o referido projeto seja levado a sério e que os senhores membros em especial o senhor presidente da CCJ, vereador Nelson Souza, avalia de forma humanitária o referido projeto.
Klinger Fabiano Costa (Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Amap)
Nota de repúdio da AHEAP
A Associação dos Hemofílicos do Estado do Amapá (aheap) repudia a falta de apoio que a comissão de constituição e justiça (CCJ) deu a negativa da Câmara Municipal de Macapá (CMM) em rejeitar o projeto de lei que cria o programa municipal de tratamento fora de domicílio entendemos que o projeto citado a cima vai ajudar muitos pacientes como hemofílicos, Von Willebreant e outras coagolapatias que necessitam de tratamento de alta complexidade em outras unidades federativas.
LINDOVAL SANCHES (PRESIDENTE AHEAP)
Nota de repúdio da AFIBROAP
A Associação de Fibromiálgicos do Estado do Amapá – AFIBROAP vem manifestar o seu REPÚDIO em decorrência da rejeição do Projeto de Lei N° 038/ 2021 –
Institui no âmbito municipal o programa de tratamento fora de Domicílio pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Macapá (CMM). Esta associação entende que o auxílio é fundamental por parte do Município de Macapá, o mesmo possibilitará desafogar o serviço de saúde que encontra-se sobrecarregado tornando-o ineficiente.
Vale ressaltar que o programa de governo (PTFD) foi instituido pela portaria N° 55/99 do Ministério da Saúde. Atualmente na capital em torno de 5.000 pacientes estão em tratamento fora de domicílio.
A AFIBROAP por meio de sua presidente pede aos membros da CCJ que reavaliem o posicionamento referente ao projeto TFD, conduzam com seriedade e de forma humanitária, permitindo aos usuários tratamento com qualidade.
Macapá-AP, 08 de Setembro de 2021.
Diretoria AFIBROAP
Nota de Repúdio da AAplap
A Associação de Amigos e Pessoas com Lupus (AAPLAP) repudia a negativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Macapá (CMM) em rejeitar o Projeto de Lei que cria o programa municipal de Tratamento Fora de Domicílio. Entendemos que o Projeto citado ajudaria pessoas com lúpus que necessitam de tratamento de alta complexidade em outras unidades federativas.
