Execução dos débitos obedeceu ao critério da "superpreferência"
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Da Redação
O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) divulgou, nesta segunda-feira (12), que 581 pessoas começaram a receber precatórios (dívidas reconhecidas pela justiça) do governo do Estado e prefeitura de Macapá, num mutirão realizado pelo próprio Judiciário. Estão sendo executados mais de R$ 23,1 milhões.
Segundo informações da coordenadora do Setor de Precatórios do tribunal, a juíza Marina Lustosa, os beneficiários com dívidas a receber do Estado e Município atenderam os critérios ao ingressaram com ofícios até abril deste ano pedindo a chamada “superpreferência”.
Esse conceito enquadra os precatórios de natureza alimentar para pessoas com mais de 60 anos, que seja portadora de doença grave ou deficiência. A superpreferência é reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“A prioridade se aplicará independentemente de se tratar de credor originário ou por sucessão hereditária, constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito”, explicou a magistrada.
“Com R$ 18.576.247,04 em pagamentos do GEA e R$ 4.546.131,97 da PMM, o pagamento no montante de R$ 23.122.379,01 chegou não apenas a quem merecia, pela vitória na Justiça, mas também quem precisava, de acordo com a Lei”, acrescentou.
