Projeto apresentado por Josenildo Abrantes também prevê informações sobre negociação da dívida na notificação
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Da REDAÇÃO
A Câmara dos Deputados começou a analisar uma proposta que obriga as concessionárias de água e luz a notificar o consumidor, com 30 dias de antecedência, de que o fornecimento será suspenso por inadimplência. O projeto de lei é de autoria do deputado Josenildo Abrantes (PDT).
O texto foi protocolado na última terça-feira (21). O projeto de lei nº 5584/2023 prevê que nas notificações o consumidor seja informado sobre as formas de negociação e pagamento, “sem prejuízo da efetiva suspensão do serviço ao fim do prazo e em virtude da manutenção da inadimplência”.
O texto deixa claro que os cortes por inadimplência são proibidos na sexta-feira, fim de semana, feriados e ou na véspera do feriado.
O deputado explica que o objetivo é proteger o consumidor com maior dificuldade para manter as contas em dia, e que a manutenção do serviço é essencial para a dignidade humana.
“Esse prazo permite que a população mais vulnerável e as pequenas empresas tenham a oportunidade de pagar suas faturas sem a suspensão dos serviços e sofram com os impactos em suas atividades do dia a dia, ou com mais prejuízos em seus empreendimentos”, justifica.
