Da REDAÇÃO
O Tribunal de Justiça (TJAP) e o Governo do Amapá (GEA) assinaram hoje (20) um acordo para facilitar o pagamento de dívidas que o estado tem com empresas e cidadãos, conhecidas como precatórios – ordem de pagamento emitida pelo Judiciário quando o Executivo é condenado a pagar uma quantia em dinheiro após perder um processo judicial.
Os credores, ou seja, quem ganhou na Justiça o direito de receber dinheiro do governo, agora têm a oportunidade de negociar diretamente o pagamento com a Procuradoria do Estado.
Com esse acordo, os credores podem receber seus pagamentos mais rápido, antecipando a quitação das dívidas que estão na fila de espera, já que no Brasil, por lei, precatórios obedecem a uma ordem cronológica, que deve ser cumprida sem comprometer prioridades orçamentárias.
Para isso, os ganhadores de ações judiciais precisam manifestar interesse em negociar entre 22 de janeiro e 20 de fevereiro de 2024, seguindo as condições do edital. Isso só vale para precatórios que foram regularmente registrados até 2 de abril de 2023 no Tribunal de Justiça do Amapá.
Negociações poderão ser feitas diretamente com a Procuradoria do Estado. Foto: Arquivo/SN.com
O presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, explicou que receber esses pagamentos é bom para a economia, pois o dinheiro circula, movimenta as coisas e contribui para financiar políticas públicas estaduais. Ele também mencionou que a dívida total do estado até 2024 é de aproximadamente R$ 530 milhões, mas com a negociação direta, esse valor pode diminuir dependendo da adesão dos credores.
O governador Clécio Luís destacou que esse acordo permite que as pessoas que têm dinheiro a receber do Estado e querem receber mais rápido, negociem diretamente e recebam um desconto. Ele mencionou que isso é importante para quem está esperando esse dinheiro para investir, cuidar da saúde ou construir uma casa, e agradeceu ao TJAP por possibilitar essa negociação transparente onde todos saem ganhando.