Por SELES NAFES, de Macapá (AP)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo considerado decisivo para a ampliação do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). O ministro Mauro Campbell, relator de um pedido da própria corte estadual, autorizou o encaminhamento do anteprojeto de lei que cria a 10ª vaga de desembargador no estado.
A decisão do ministro concluiu pela necessidade justificada da nova cadeira e afastou qualquer impedimento de natureza orçamentária ou financeira, resultando no deferimento do pedido e no arquivamento do procedimento no CNJ.
Segundo o TJAP, a criação de apenas uma vaga adicional em um tribunal de pequeno porte tem “impacto financeiro marginal”, mas efeito significativo na melhoria da prestação jurisdicional. Entre os principais argumentos apresentados estão a correção do desequilíbrio entre o primeiro e o segundo graus, o aumento da produtividade colegiada e a redução do tempo de tramitação dos processos no 2º grau, alinhando o tribunal às metas nacionais do Judiciário.
Os estudos técnicos e orçamentários anexados ao processo apontam que o custo anual estimado da nova vaga é de R$ 4.088.415,90, valor que inclui subsídio, vantagens pessoais, equipe de gabinete, encargos, mobiliário, adaptações estruturais e veículo oficial. Esse montante representa cerca de 0,40% do orçamento anual do TJAP e aproximadamente 0,55% da despesa total com pessoal, percentual considerado plenamente compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trecho da decisão analisou impacto nas finanças do tribunal
Embora tenha havido manifestação técnica inicial contrária por parte do Departamento de Pesquisas Judiciárias, o TJAP apresentou novos argumentos, sustentando que os critérios utilizados se basearam em dados excepcionais de produtividade e não refletiam a realidade estrutural do tribunal.
O corregedor nacional de Justiça autorizou o encaminhamento do anteprojeto à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, onde a proposta ainda precisará ser analisada e votada pelos deputados estaduais.
O Portal SelesNafes.Com apurou que a escolha do novo desembargador ocorrerá internamente seguindo critérios de merecimento.