Por SELES NAFES, de Macapá (AP)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo considerado decisivo para a ampliação do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). O ministro Mauro Campbell, relator de um pedido da própria corte estadual, autorizou o encaminhamento do anteprojeto de lei que cria a 10ª vaga de desembargador no estado.
A decisão do ministro concluiu pela necessidade justificada da nova cadeira e afastou qualquer impedimento de natureza orçamentária ou financeira, resultando no deferimento do pedido e no arquivamento do procedimento no CNJ.
Segundo o TJAP, a criação de apenas uma vaga adicional em um tribunal de pequeno porte tem “impacto financeiro marginal”, mas efeito significativo na melhoria da prestação jurisdicional. Entre os principais argumentos apresentados estão a correção do desequilíbrio entre o primeiro e o segundo graus, o aumento da produtividade colegiada e a redução do tempo de tramitação dos processos no 2º grau, alinhando o tribunal às metas nacionais do Judiciário.
Os estudos técnicos e orçamentários anexados ao processo apontam que o custo anual estimado da nova vaga é de R$ 4.088.415,90, valor que inclui subsídio, vantagens pessoais, equipe de gabinete, encargos, mobiliário, adaptações estruturais e veículo oficial. Esse montante representa cerca de 0,40% do orçamento anual do TJAP e aproximadamente 0,55% da despesa total com pessoal, percentual considerado plenamente compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Embora tenha havido manifestação técnica inicial contrária por parte do Departamento de Pesquisas Judiciárias, o TJAP apresentou novos argumentos, sustentando que os critérios utilizados se basearam em dados excepcionais de produtividade e não refletiam a realidade estrutural do tribunal.
O corregedor nacional de Justiça autorizou o encaminhamento do anteprojeto à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, onde a proposta ainda precisará ser analisada e votada pelos deputados estaduais.
O Portal SelesNafes.Com apurou que a escolha do novo desembargador ocorrerá internamente seguindo critérios de merecimento.







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