Voto divergente de desembargador permite que processo não seja encerrado, segundo a defesa
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DA REDAÇÃO
O ex-prefeito de Santana, Antônio Nogueira (PT), informou por meio de nota, na tarde desta quarta-feira (13), que, segundo sua defesa, enquanto não houver decisão final sobre o recurso que garante que cumpra pena em regime aberto-domiciliar, não terá que se apresentar ao Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).
De acordo com Nogueira, o processo que avalia o recurso não se encerrou pois houve um voto divergente na decisão, favorável a ele. Com o voto divergente, o ex-prefeito tem o direito de entrar com recurso assim que o acórdão for publicado.
“Meus advogados dizem que, enquanto não houver uma decisão final desse recurso ou ocorrer a derrubada da liminar (que será julgada no dia 20/06), continuarei exercendo o direito de cumprir minha pena no regime aberto-domiciliar”, disse Nogueira na nota.
O pleno do Tribunal de Justiça do Amapá votou durante esta manhã que Antônio Nogueira e o irmão, José Luiz Nogueira, devem começar imediatamente a cumprir suas penas no regime semiaberto, no Iapen.
Os irmãos foram condenados em uma ação do Ministério Público sobre um esquema de fraudes na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Detran, em 2002.
