O Tribunal Regional Eleitoral do amapá (TRE-AP) enviou para a primeira instância uma ação penal que envolve o deputado estadual Moisés Souza e o empresário Mário Fascio, dono de uma construtora. Os dois são acusados de usar documentos falsos na prestação de contas da campanha eleitoral de 2010, quando Moisés Souza foi eleito para o segundo mandato de deputado estadual.
O relator do processo, juiz Carlos Canezin, entendeu que o foro por prerrogativa de função aplica-se somente a crime praticados no exercício do cargo.
“(…) E, considerando, ainda, que as circunstâncias fáticas não apontam que o suposto crime esteja relacionado à função de parlamentar do réu, e sim na condição de candidato, entendo que a hipótese dos autos não atrai a competência desta Corte para processamento e julgamento da ação penal”, comentou Canezin, em sua decisão.
O empresário Márcio Fascio foi procurado pelo Portal SNpara comentar o assunto, e disse ter estranhado a ação penal, já que todas as contas da campanha de 2010 foram aprovadas pelo TRE sem ressalvas.
O advogado Severo Júnior, que cuida da defesa de Moisés Souza, disse que decisão faz parte do processo, e que espera imparcialidade do juiz que assumirá o caso.
