Juiz federal decidiu que suposta irregularidade ocorreu na autoridade estadual
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Por SELES NAFES
O juiz Hilton Pires, da 6ª Vara Federal de Macapá, declinou do julgamento de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra a deputada estadual Aldilene Souza (PPL). Ele decidiu que a ação precisa ser julgada pela justiça estadual.
Em fevereiro de 2019, segundo os autos do processo, Aldilene se apresentou como responsável por uma empresa durante processo licitatório, mesmo sendo deputada estadual, o que seria proibido pela legislação.
De acordo com a ação, a irregularidade ocorreu durante pregão eletrônico da Secretaria de Saúde do Amapá (Sesa). O objetivo da concorrência era contratar uma empresa que ofereceria profissionais como maqueiros, recepcionistas, eletricistas, entre outros trabalhadores de apoio hospitalar.
Durante a licitação, a deputada teria se apresentado como diretora técnica da empresa Executiva Empreendimentos Ltda. Aldilene Souza também é esposa do sócio-diretor da empresa, diz a ação.
Deputada se apresentou como diretora técnica da empresa em licitação. Foto: Reprodução
Entre outras penalidades, o MPF requereu reparação de dano (se houver), perda da função pública e o pagamento de uma multa 100 vezes o valor do salário que ela recebe como parlamentar.
O juiz federal, no entanto, analisou jurisprudência gerada por casos semelhantes e levou em consideração o fato de a União não ter manifestado interesse no processo, e ainda de não haver menção sobre possível dano ao erário federal.
“Se houve prática de ato visando o fim proibido em lei, ele foi realizado na qualidade de autoridade estadual, não sendo o MPF legitimado para tutelar os princípios da administração pública em tal caso”, ponderou o magistrado ao mandar os autos do processo para a justiça estadual.
