STF encerra era das reeleições sucessivas no TCE do Amapá

Por SELES NAFES

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de publicar decisão que elimina a chance de reeleições sucessivas no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em outubro de 2022, o atual presidente e ex-deputado estadual, Michel Harb, emplacou o terceiro mandato consecutivo sem nenhuma dificuldade interna. Na justiça, no entanto, o processo foi questionado.

Um mês antes do pleito, o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), Adão Carvalho, suspendeu uma liminar da 4ª Vara Cível que impedia a reeleição de Michel Harb, até o julgamento definitivo do processo movido pelo Ministério Público do Estado.

Adão Carvalho entendeu que o TCE tem autonomia, e não pode sofrer interferência de outro poder, apesar de existir jurisprudência do Supremo sobre as reeleições de mesas diretoras.
No último dia 22 de abril, o STF julgou uma ação direta de inconstitucionalidade que veda o trecho do regimento interno do TCE que permitia as reconduções sucessivas.
O mandato atual de Michel Harb deve terminar somente em outubro de 2024. Recentemente, o tribunal elegeu Reginaldo Ennes para o próximo biênio.