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A maioria das ações está sendo indeferida ou transferida para a Justiça Federal

Juristas falam sobre como a justiça do Amapá e as cortes superiores têm tratado o tema e o que diz a legislação

MP suspeita de advocacia predatória e abriu procedimento para apurar o caso

Desembargadores concluíram que não possuem competência para julgar ações por envolver agências e órgãos federais. Foto: Rodrigo Índio/SN

Nesta semana, cerca de 260 audiências vão acontecer em mais uma edição da Semana Estadual de Conciliação.

Das 47 ações, 28 correspondem a denúncias apresentadas pelo Ministério Público a partir da Operação Eclésia.

Ex-aluno afirma que durante processo descobriu que o Ibaesp não teria autorização do MEC para funcionar