A Companhia Docas de Santana tem até essa sexta-feira, 19, para retificar o edital do Concurso Público da instituição, republicado no dia 10 de setembro de 2014, para a contratação de servidores para o órgão de administração do único porto público organizado do Estado. A recomendação saiu da Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca de Santana, que pede que sejam impressas no edital a previsão de isenção de taxa de inscrição aos candidatos portadores de deficiência e pobres.
Segundo a Promotora de Justiça Gisa Veiga Chaves, titular da Promotoria, a não publicidade das clausulas vai de encontro a Constituição Federal de 1988, através do Decreto Federal nº 6.593/2008, que garante a isenção do pagamento de taxas de concursos públicos em qualquer âmbito a deficientes físicos e pessoas que sejam consideradas pobres. Por conta da determinação a Companhia Docas ainda terá que ampliar em 15 dias o prazo final para a inscrição, para dar visibilidade as modificações e tempo hábil para novas inscrições.
Caso a determinação não seja cumprida a Companhia Docas poderá ser notificada judicialmente. “O entendimento jurisprudencial está consolidado, no sentido de que a ausência de previsão de isenção de taxa de inscrição àqueles que não têm recursos financeiros suficientes para efetuar o pagamento da inscrição, viola o princípio do amplo acesso aos cargos públicos insculpidos no art. 37, I da Constituição Federal”, explicou a promotora Gisa Veiga Chaves.
