De Macapá (AP)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do deputado federal Acácio Favacho que impede bancos, concessionárias e grandes empresas de utilizarem o chamado “pedido contraposto” nos Juizados Especiais Cíveis. A proposta encerrou sua tramitação na Câmara e seguirá agora para análise do Senado Federal.
O texto busca corrigir uma distorção no funcionamento dos Juizados Especiais, criados para garantir acesso rápido e simplificado à Justiça para cidadãos e microempresas. Segundo o parlamentar, grandes corporações passaram a utilizar a estrutura desses juizados para realizar cobranças contra consumidores dentro dos próprios processos movidos pelas vítimas.
Na prática, o “pedido contraposto” permitia que empresas transformassem ações de consumidores em disputas de cobrança. Em casos de reclamações sobre tarifas indevidas, por exemplo, bancos ou concessionárias poderiam exigir no mesmo processo o pagamento de faturas, contratos ou dívidas pendentes, invertendo o foco original da ação judicial.
Com a nova regra, apenas micro e pequenas empresas poderão apresentar pedidos contrapostos nos Juizados Especiais. Grandes corporações deverão recorrer à Justiça Comum para cobranças, arcando com custas e seguindo o rito tradicional. A expectativa é de que a medida reduza a sobrecarga dos juizados e preserve a finalidade de proteção ao consumidor.
Para Acácio Favacho, a mudança fortalece o equilíbrio entre consumidores e grandes empresas dentro do sistema judiciário. “Não podemos permitir que empresas que faturam bilhões utilizem uma estrutura simplificada, mantida pelos impostos do cidadão, para facilitar a cobrança de suas próprias faturas e contratos”, afirmou o deputado após a aprovação da proposta na CCJ.