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Proposta de Acácio Favacho aprovada na CCJ impede bancos e grandes empresas de cobrarem consumidores dentro dos Juizados Especiais

Justiça aponta falta de critérios legais na concessão de adicionais e gratificações pagos a servidores municipais

Caso foi descoberto após alerta à família, e polícia aponta que pode haver mais de uma vítima

Conta foi desativada de forma repentina, sem acesso às supostas provas nem chance de defesa

Justiça reconheceu feminicídio e emboscada, apontando que a vítima foi morta para impedir que revelasse informações sobre outro crime

Condenado a quase dez anos de prisão, homem abusava da vítima durante o trajeto escolar; denúncia da mãe foi decisiva para a investigação e prisão.

Vítima foi mantida em cárcere por seis horas após ser abordada na rua; prisão ocorreu dez dias depois

Criminoso foi identificado após exame de DNA realizado pela Polícia Científica

A vítima procurou ajuda de uma professora após relatar que não foi acreditada pela própria mãe ao denunciar os abusos

Advogados apontam vícios processuais e defendem nova análise com base em entendimento mais rigoroso da Justiça