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Eider Pena buscava o desmembramento da ação penal a que responde no Tribunal de Justiça do Amapá.

Decisão foi da ministra Carmem Lúcia, mas o colegiado do Supremo ainda vai analisar o mérito da ação

PGE diz que precatórios gerados por atos do Judiciário devem ser pagos pelo próprio Judiciário

Denúncia foi feita por um empresário que cobrava uma dívida da parlamentar, e que alega ter sofrido tortura. Ministro deu prazo para deputada se manifestar

Antes da posse, a Alap havia pedido liminar pela suspensão da eleição, mas agora, após a posse, queria desistir da ação. Ministra não acatou

Ministério Público alega que parlamentar teria atuado em benefício próprio e de terceiros quando foi Procurador-Geral do Estado

O conselheiro Júlio Miranda queria voltar às funções no TCE

Deputado federal foi condenado por desviar dinheiro de empréstimos consignados quando era prefeito de Macapá

Defesa alegou que o ex-prefeito pagou salários dos servidores com os empréstimos

Cinco convênios celebrados no governo passado tiveram problemas com prestação de contas