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DA REDAÇÃO

O Governo do Estado deve devolver aos cofres da União o valor de R$ 4,2 milhões. O valor é referente a repasses federais para a Educação e que teriam sido usados de forma indevida pelo governo, no pagamento de causas trabalhistas e judiciais. O Estado tem 60 dias para fazer o ressarcimento.

O Ministério Público Federal tomou conhecimento da irregularidade por meio da Controladoria Geral da União (CGU). De acordo com o MPF, verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) foram bloqueadas para garantir o pagamento de medidas judiciais resultantes de ações em trâmite no Tribunal de Justiça do Amapá e no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região.

O MPF recomenda ao Executivo adotar providências para evitar a ocorrência de novos bloqueios e informar, no prazo de 10 dias, como pretende solucionar as irregularidades apontadas.

Segundo o Ministério Público Federal, utilizar os recursos do Pnate em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do programa autoriza o FNDE a suspender o repasse de tais recursos. O mesmo pode ocorrer com recursos do Pnae, se constatadas irregularidades.

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