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SELES NAFES

O Superior Tribunal de Justiça ratificou decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) que derrubou a resolução da Assembleia Legislativa que protegia o deputado estadual Kaká Barbosa (PT do B). Ele é acusado de usar a empresa de um morto para justificar gastos da verba indenizatória.

A celeuma jurídica era em torno dos critérios de uma resolução da Assembleia Legislativa que protege os deputados de serem processados. O PT do B, partido de Kaká, solicitou que a Assembleia Legislativa protegesse o deputado com base na resolução. O pedido foi aprovado em comissão e em plenário, fazendo com que a Assembleia não permitisse que o deputado fosse processado. 

O Ministério Público recorreu ao Pleno do Tribunal. Baseado numa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator do processo, desembargador Carmo Antônio de Souza, entendeu que a resolução em questão só gera imunidade para o mandato atual, e não para casos de crimes supostamente cometidos em legislaturas passadas.

Kaká Barbosa foi reeleito para o mandato 2014/2018, e os crimes teriam sido cometidos em 2012. O voto do relator foi seguido pela maioria da corte.

De acordo com denúncia do Ministério Público, em 2012, Kaká teria utilizado notas fiscais falsas de uma empresa cujo titular havia morrido no ano anterior. As notas teriam sido usadas para comprovar despesas do gabinete do parlamentar que nunca teria ocorrido em mais de R$ 184 mil.

O Ministério Público move ações judiciais para tentar fazer com o dinheiro volte para os cofres públicos, a exemplo do que ocorre com outros deputados denunciados por recebimento de diárias de viagens superfaturadas, como Cristina Almeida (PSB) e Charles Marques (PSDC), condenados na semana passada a devolver R$ 800 mil.

Na semana passada, Kaká Barbosa renunciou à presidência da Assembleia Legislativa pressionado por 21 dos 24 deputados.  

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