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Por WASHINGTON PICANCO, advogado

Oficial de Justiça é o profissional que leva a Justiça ao Cidadão. O art. 1º da Lei n.º 13.157/2015 estabelece:

“É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março.”

A criação de uma lei específica estabelecendo o “Dia Nacional do Oficial de Justiça” representa o reconhecimento da categoria, que agora terá uma data oficial e nacional.

A Lei 12.345/2010 que fixa critérios para instituição de datas comemorativas em seu art. 1º estabelece:

“A instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.”

É uma justa homenagem a uma classe profissional que desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão judicial do campo teórico para o prático. 

Em setembro do ano passado, a categoria no Amapá criou o Sindicato dos Oficiais de Justiça, com 113 filiados, sendo 61 em Macapá. 

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