O juiz Anselmo Gonçalves, da 1ª Vara da Justiça Federal do Amapá, determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal ouça os povos indígenas antes de decidir o destino da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca).
A decisão atendeu uma ação movida pelo Ministério Público Federal. Outras ações com o mesmo teor foram movidas pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e o Ministério Público do Estado (MPE), também com pedidos de liminar.
A decisão de ontem a noite susta os efeitos do primeiro decreto do presidente Michel Temer, publicado no dia 23 de agosto. O senador Randolfe Rodrigues e os ministérios públicos Federal e Estadual sustentam que apenas o Legislativo teria a prerrogativa de extinguir a reserva, criada em 1984 e localizada em terras do Pará e do Amapá.
“A extinção via decreto presidencial representa invasão da competência legislativa do Congresso Nacional, dado que apenas a este caberia desafetar ou restringir os limites de uma unidade de conservação, por meio de lei específica (…)”, argumenta pedido do MPF.
Área compreende terras do Amapá e do Pará. Foto: Arquivo/SN
Ao todo, 9 área protegidas cruzam terras da Renca, entre elas as que foram demarcadas para os povos indígenas. O lugar é rico em ouro, manganês e níquel, e já é explorado clandestinamente.
“Qualquer exploração mineral na Renca depende de autorização do Congresso Nacional após consulta aos povos indígenas diretamente afetados, sendo impróprio para esse fim a edição de decretos presidenciais”, diz o magistrado em sua decisão proferida na terça-feira (5).
