Travestis não podem ficar em prisões masculinas, diz advogado do AP
Caso protocolado pelo amapaense, que advoga para uma entidade LGBT, está tramitando no STF
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Tjap informou que mais de 40 processos de reconhecimento voluntário estão agendados.
Medida é resultado de procedimento administrativo.
Ação faz parte do ordenamento da capital, segundo a Semduh.
Ação pede condenação e ressarcimento do dinheiro aos cofres públicos.
Promotoria ingressou com ação contra o governador Waldez Góes e o secretário de Planejamento do Estado
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