Ação quer cumprimento do piso do magistério em Tartarugalzinho

Medida é resultado de procedimento administrativo.
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DA REDAÇÃO

Uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP) quer obrigar a prefeitura de Tartarugalzinho, no Amapá, a implementar o piso salarial nacional do magistério.

A medida é resultado de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de apurar o não cumprimento do piso.

 

Segundo o MP, na ação foi noticiado o fato de que há servidores municipais da Educação que ingressaram antes de 2004, e, desde 2016, não percebem as respectivas atualizações salariais, e os que ingressaram no ano de 2012 têm os referidos direitos violados desde 2017.

“A prefeitura caminha na contramão do ordenamento jurídico constitucional e das regras infraconstitucionais sacramentadas, no caso em tela, pelo Supremo Tribunal Federal”, falou a promotora de Justiça da Comarca de Tartarugalzinho Klisiomar Lopes Dias.

Os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Tartarugalzinho (Sinsep) informaram que todas as tentativas de diálogos com o Município foram frustradas, e que o executivo sequer responde aos expedientes protocolados pela categoria.

Em maio, a categoria paralisou as atividades na cidade, para protestar contra a resistência do Município em receber a classe para uma mesa de negociação.

Na ação, o MP requer que o poder municipal faça a inclusão no orçamento público de previsão orçamentária para pagamento do piso nacional do magistério, e a suspensão imediata de todas as ações de cunho individual que tramitam na comarca da cidade.

O MP pede fixação de multa diária correspondente a R$ 1 mil por descumprimento de eventual decisão liminar ou sentença definitiva.

 

Seles Nafes
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