DA REDAÇÃO
Uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP) quer obrigar a prefeitura de Tartarugalzinho, no Amapá, a implementar o piso salarial nacional do magistério.
A medida é resultado de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de apurar o não cumprimento do piso.
Segundo o MP, na ação foi noticiado o fato de que há servidores municipais da Educação que ingressaram antes de 2004, e, desde 2016, não percebem as respectivas atualizações salariais, e os que ingressaram no ano de 2012 têm os referidos direitos violados desde 2017.
“A prefeitura caminha na contramão do ordenamento jurídico constitucional e das regras infraconstitucionais sacramentadas, no caso em tela, pelo Supremo Tribunal Federal”, falou a promotora de Justiça da Comarca de Tartarugalzinho Klisiomar Lopes Dias.
Os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Tartarugalzinho (Sinsep) informaram que todas as tentativas de diálogos com o Município foram frustradas, e que o executivo sequer responde aos expedientes protocolados pela categoria.
Em maio, a categoria paralisou as atividades na cidade, para protestar contra a resistência do Município em receber a classe para uma mesa de negociação.
Na ação, o MP requer que o poder municipal faça a inclusão no orçamento público de previsão orçamentária para pagamento do piso nacional do magistério, e a suspensão imediata de todas as ações de cunho individual que tramitam na comarca da cidade.
O MP pede fixação de multa diária correspondente a R$ 1 mil por descumprimento de eventual decisão liminar ou sentença definitiva.