Entidade colhe assinaturas contra resolução da Anac
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CÁSSIA LIMA
Uma petição on line chamada de “Bagagem sem Preço”, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), busca sensibilizar a sociedade para a cobrança da tarifa sobre bagagens.
A proposta da OAB é colher assinaturas contra resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que determina o pagamento por qualquer bagagem enviada ao porão das aeronaves a parti de março de 2017.
Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/AP, Luiz Carlos Rocha: cobrança é afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Foto: Cássia Lima
A iniciativa tem participação de todas as comissões de direito do consumidor das seccionais brasileiras, e alerta para os consumidores dos danos que a Resolução da Anac vai causar, considerando uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor.
“A ideia era fazer a livre concorrência das empresas e que com isso ocorresse uma queda nos preços das passagens. Mas a gente sabe que no Brasil a livre concorrência nem sempre existe. Aqui no Amapá, por exemplo, mesmo com grandes e pequenas empresas operando no estado, o preço das passagens é quase padrão”, frisou o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/AP, Luiz Carlos Rocha.
Hoje quem viaja tem direito a até 23 kg de bagagens em voos nacionais e 32 kg em voos internacionais. Com a resolução, as empresas áreas poderiam tabelar ou não quantos quilos seriam cobrados por cada bagagem.
Na última terça-feira,13, o Senado Federal proibiu a cobrança através de decreto. Se ele for mantido pela Câmara, o que não há certeza, pode ser que a cobrança da tarifa não avance na prática. Mas há muitas dúvidas sobre o assunto, devido a incerteza política do país.
Cartaz da campanha
“A tarifa de bagagens é um abuso ao Código de Defesa do Consumidor. Nos países europeus a bagagem é cobrada, mas os valores das passagens são muito baixos e o consumidor de fato é beneficiado. Esse peticionamento on line é uma forma de garantir o direito do consumidor e mostrar o repúdio da sociedade a tudo isso”, destacou o presidente.
