Numa vitória jurídica importante, procuradores do Estado conseguiram anular o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obrigava o governo do Estado a demitir os trabalhadores contratados pela Unidade Descentralizada de Execução (UDE) da Secretaria de Educação do Amapá (Seed) e os caixas escolares. Na prática, a decisão segura provisoriamente os empregos e ainda anula a multa de R$ 22 milhões que o estado teria que pagar.
O TAC foi assinado no governo Camilo Capiberibe (PSB) em 2013. Na época, o Estado concordou com as alegações do Ministério Público do Trabalho de que havia irregularidades na contratação do pessoal da UDE. Eram mais de 2 mil merendeiras, serventes, auxiliares administrativos, porteiros e outros profissionais que trabalham nas mais de 500 escolas do Estado.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com agravo de petição no Tribunal Regional do Trabalho, que funciona em Belém, e o procurador Jimmy Negrão foi até o julgamento para defender a tese do Estado diante da 3ª Turma do TRT. O argumento usado é de que o governo do Estado não teria competência para assinar o TAC.
Procurador Jimmy Negrão fez a defesa do Estado. Foto: Arquivo
“A UDE e os Caixas Escolares têm personalidades jurídicas próprias, portanto o governo não poderia interferir e nem assinar TAC”, explicou o procurador geral do Estado, Narson Galeno.
O MPT ainda poderá recorrer da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por enquanto os empregos estão salvos, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho ainda corre na Justiça.
A situação dá o fôlego necessário para que o Estado regularize a situação e faça licitação para terceirizar os serviços nas escolas.
As demissões na UDE foram tema de audiência na Assembleia Legislativa do Amapá proposta pela deputada Marília Góes.
