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Agnaldo Balieiro está condenado a 5,9 anos de prisão por peculato, e teve todos os recursos julgados no Tribunal de Justiça do Amapá

Decisão passa a valer após acórdão que vai modular os efeitos da decisão

Para o STF, a visão monocular é deficiência física por apresentar uma limitação permanente.

Procura por soluções pacificadas para conflitos é prática habitual do tribunal, segundo seu presidente o desembargador Carlos Tork

Condição impedia que o Estado obtivesse créditos para federalização da CEA.

Ministro Luiz Fux acatou o argumento do governo do Estado de que os recursos dos caixas são verbas carimbadas para Educação

STF começou a julgar pedido de retorno dos conselheiros Júlio Miranda e Amiraldo Favacho, acusados de desvio, peculato e organização criminosa

Ministro avaliou que Edinho Duarte não sofreu cerceamento da defesa

Eider Pena buscava o desmembramento da ação penal a que responde no Tribunal de Justiça do Amapá.

Decisão foi da ministra Carmem Lúcia, mas o colegiado do Supremo ainda vai analisar o mérito da ação