Entre 2013 e 2014, parlamentar teria simulado contrato de locação de veículo
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DA REDAÇÃO
O ex-vereador de Santana, Venício dos Santos, e sua esposa, Geise Serrão, foram condenados por improbidade administrativa pela Justiça do Amapá.
A infração cometida pelo parlamentar, de acordo com a ação do Ministério Público do Amapá (MP-AP), foi a simulação de contrato de locação de um veículo nos anos de 2013 e 2014, com o fim de receber indevidamente verba parlamentar indenizatória.
Venício dos Santos e Geise Serrão tiveram suspensos seus direitos políticos. Além disso, terão que pagar multa civil e estão proibidos de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
O casal também foi condenado, no juízo criminal, por peculato e associação criminosa .
A promotora Gisa Veiga, responsável pela ação do MP, ainda vai recorrer da decisão na esfera cível para que dentre as sanções, seja incluído o ressarcimento ao erário.
Na ação, o MP-AP trata da ilegalidade cometida na restituição dos valores utilizados com a locação de um veículo Logan, marca Renault, placa NEI – 6687, no período de agosto a dezembro de 2013, no valor de R$24 mil (vinte e quatro mil reais).
A sentença foi proferida pela juíza Eliana Nunes Nascimento Pingarilho, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Santana, acolhendo o pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Cidadania e Consumidor de Santana.
