O presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), desembargador Manoel Brito, negou liminar ao PSC que tenta restabelecer seu registro partidário. Entre outras coisas, o magistrado avaliou que não há o risco de dano irreparável enquanto o processo não for julgado em definitivo.
A exemplo de outros partidos, o PSC teve a prestação de contas do fundo partidário de 2015 rejeitada pela justiça eleitoral. A legenda chegou a conseguir a suspensão da punição, mas a liminar foi derrubada pelo TRE.
Os advogados do PSC, que tentam derrubar o acórdão do TRE, argumentam que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou ilegal a suspensão do registro partidário como punição para casos semelhantes.
2018; ex-deputado Pedro da Lua (PSC) com a prestação de contas de 2015 do partido. Foto: Seles Nafes/Arquivo SN
No entanto, o desembargador ponderou que a legislação específica não foi considerada inconstitucional pelo STF, e sim, que houve apenas mudança de entendimento dessas regras dentro dos próprios preceitos constitucionais.
O desembargador também deixou claro que o processo só será julgado em definitivo depois do recesso do Judiciário, em fevereiro.
