Uma nova decisão da Justiça, a pedido do Ministério Público, proíbe a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) de realizar cortes nas residências dos consumidores que estariam inadimplentes referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016. A decisão atinge consumidores de todo o Estado.
O promotor Saullo Patrício, que está respondendo pela Promotoria do Consumidor de Macapá (Prodecon), explicou que a Ação Civil Pública proposta pela Promotoria do Consumidor de Santana, foi declinada pelo juiz ao foro de Macapá por entender que se trata de um dano regional.
Todo o processo começou na Promotoria de Defesa do Consumidor de Santana
“A Prodecon em Macapá solicitou que os efeitos da liminar de Santana se estendessem para todo o Estado, baseada, inclusive, no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do mês de dezembro”, relata o promotor.
O MP, desde o ano passado, vem recebendo inúmeras reclamações nas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor em Macapá e Santana, a respeito dos valores abusivos nas contas de energia.
