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Estabelecimentos que estiverem obstruindo passeio público deverão ser notificados

Falta de dinheiro era uma das justificativas da Seed, para que não ocorresse o processo licitatório.

Município é alvo de ação civil pública sobre o caso

Fiscalizações em 2016 e neste ano constataram que o imóvel está abandonado e depredado

Recomendação é do Ministério Público Estadual (MP) do Amapá.

Feirantes buscaram o Ministério Público para intermediar reunião e chegar a uma definição.

Carmem Cristina Oliveira de Amorim chegou a ser absolvida em primeira instância. Decisão acolhe recurso de apelação do MP

Medida é resultado de procedimento administrativo.

Ação do Ministério Público denuncia também o presidente da CPL, o proprietário e sua empresa.

Voto divergente de desembargador permite que processo não seja encerrado, segundo a defesa