A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou na tarde de sábado (7), em sessão extraordinária, dezoito projetos de lei voltados para o serviço público estadual. Diferentes categorias compareceram ao plenário do parlamento local para acompanhar as votações.
Todas as propostas são resultado da mesa de negociação permanente estabelecida entre o Governo do Estado do Amapá (GEA) e entidades de representação dos servidores, na Agenda do Servidor. Os PL’s dizem respeito a segmentos como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, administração, fiscalização, dentre outros.
Dentre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 0024/18, que concede a partir do mês de abril 2.8% de reajuste linear a todos os servidores púbicos efetivos e inativos (aposentados e pensionistas), incluindo autarquias e fundações públicas.
Confira quais foram os ajustes em cada categoria.
Servidores da Segurança Pública acompanharam votação. Fotos: Maksuel Martins (Secom)
Educação
Para os profissionais da educação, foram aprovados o Projeto de Lei nº 0019/18 que concede um aumento de 5% no valor das gratificações de Regência de Classe e gratificação para pedagogos, auxiliares educacionais e especialistas, passando de 15% para 20% o valor do benefício. Além do Projeto de Lei nº 0020/2018 que incorpora estas gratificações ao salário dos servidores.
Saúde
Na saúde, foram aprovadas duas propostas, uma é o Projeto de Lei nº 0015/18 que concede um aumento na remuneração dos profissionais de nível médio e superior que atuam na unidades hospitalares do Estado.
A outra beneficia a classe médica com a aprovação do Projeto de Lei nº 0028/18 que aumenta a gratificação por produtividade de Função Médica, que passa de R$ 1 mil para R$ 2 mil. E altera a tabela de vencimentos dos médicos, para a regularização da carga horária, de acordo com a lei federal.
Segurança Pública
Para os militares, foi provado o Projeto de Lei nº 0003/18 que regulamenta a remuneração dos profissionais, a partir da implementação de progressões, tanto de quem atua no Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBM/AP), quanto na Polícia Militar (PM/AP).
A remuneração dos militares a que se refere o projeto de lei, consiste em subsídio, proventos, indenizações e outros direitos estabelecidos em leis específicas.
Para a Polícia Civil, foram aprovados o Projeto de Lei nº 0023/18 que regulamenta as chefias de Plantão, Investigação e Cartório. Esses cargos deverão ser ocupados, exclusivamente, por agentes e oficiais da Polícia Civil. E o Projeto de Lei nº 0026/18 que concede aos delegados de Polícia Civil uma compensação salarial pelas atividades administrativas, executivas e jurídica. Intitulado Auxílio Indenizatório de Atividade Jurídica (AIAJ), o benefício será pago no valor de 20% do salário-básico.
Para o Grupo Tático Aéreo (GTA) foi aprovado o Projeto de Lei nº 021/18 que institui a Compensação Orgânica de Operações Aéreas no âmbito da Coordenadoria de Operações Aéreas da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp). E o Projeto de Lei nº 0029/18 que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 0786/03 que trata da gratificação de aeronauta, destinada para os ocupantes dos Cargos de Piloto de Aeronave, Mecânico de Aeronave e Auxiliar de Mecânico de Aeronave, do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá.
Reajuste de 2,8% para todas as categorias foi um dos itens aprovados relacionados com a data-base
Administração
Foram aprovados o Projeto de Lei nº 0016/18 para a modernização da Secretaria de Estado da Administração (Sead), para que esta passe a gerir os projetos governamentais com mais eficiência. E o Projeto de Lei nº 0025/18 que cria a Gratificação Especial de Apoio Técnico e Administrativo (GEATA), para os servidores que desempenham atividades na Coordenadoria de Gestão de Documentos Oficiais, lotados no Gabinete do Governador.
Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 0031/18 que cria o cargo de analista jurídico no quadro de pessoal do Grupo Gestão. De acordo com a propositura, o analista jurídico terá a função de prestar assistências em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos. O projeto propõe a criação de 50 cargos com esta natureza na estrutura do Grupo Gestão.
Fiscalização
Para os profissionais do Instituto de Pesos e Medidas do Amapá (Ipem/AP), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0022/18 que extingue a gratificação de atividade em Metrologia Legal e Avaliação de Conformidade (Gramlac), para incorporá-la ao salário dos servidores. E, no mesmo ato, criar o Auxílio de Atividade em Metrologia Legal.
Agropecuária
No caso dos servidores da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (Diagro), passou pela aprovação o Projeto de Lei nº 0018/18 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) alcançando 85 servidores que atuam no órgão. E o Projeto de Lei nº 0017/18, que modifica o enquadramento jurídico dos servidores da Diagro abrindo caminho para a instituição do PCCR, a fim de consolidar uma inteligência permanente do Estado na área de inspeção agropecuária, dada a natureza e complexidade das carreiras e cargos que integram o referido grupo.
Infraestrutura
Para o setor de infraestrutura foi aprovado o Projeto de Lei nº 0030/18 que modifica a redação da Lei nº 1.298 de 2009 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do setor de infraestrutura, extinguindo o cargo de tecnólogo em infraestrutura.
