O Ministério Público Estadual do Amapá (MP) recomendou ao governo do Amapá a retificação do edital do concurso público para preenchimento de cargos na Fundação da Criança e do Adolescente (Fcria), com inclusão de vagas para o cargo de assistente social.
De acordo com o MP, em 2017, a Fcria lançou processo seletivo para a contratação imediata de sete assistentes sociais e mais três para o cadastro de reserva. O processo foi impugnado judicialmente, por frustrar a exigência constitucional de concurso público para investidura de cargo na administração pública.
Neste ano, a fundação lançou concurso público, em atendimento à legislação, porém, não previu vagas para o cargo de assistente social.
Em audiência realizada no MP, a própria direção da Fcria reconheceu a necessidade do profissional com formação em serviço social para o desempenho de atividades regulares da fundação, não tendo participado, no entanto, da definição das vagas do certame, responsabilidade essa exclusiva da Secretaria de Administração (Sead).
A Sead deve fazer a retificação do edital no prazo de 10 dias, prevendo o número de cargos adequados para o profissional de serviço social, reabrindo, por consequência, o período de inscrições e conferindo prazo razoável para pagamento.
