Foto: ArquivoMinistério Público e Defensoria do AP recomendaram que prefeitura efetue a regularização da emissão das declarações de óbito
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Da REDAÇÃO
Em Vitória do Jari, município ao sul do Amapá, sepultamentos estariam ocorrendo sem a emissão dos documentos de Registro e Certidão de Óbito. É o que denunciam moradores que levaram o caso ao Ministério Público do Amapá (MP-AP).
Uma recomendação foi emitida na quarta-feira (23), conjuntamente pela Promotoria de Justiça de Vitória do Jari e Defensoria Pública do Estado, para que o prefeito do município, Raimundo de Alcimar Ney de Souza, a Secretaria Municipal de Saúde e o Cemitério Municipal obedeçam a legislação para sepultamentos na cidade.
Denúncia de moradores levou MP e Defensoria a emitirem recomendação ao Município. Foto: MP/divulgação
De acordo com o documento, os casos de mortes naturais sem assistência médica, em localidades com médico: ocorridos geralmente em domicílio, deverão ficar sob a responsabilidade do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) do município. Quando não existe SVO, qualquer médico tem obrigação de preencher o documento.
Em casos de mortes naturais em localidades onde não haja médico, o responsável pelo falecido, acompanhado de duas testemunhas, deverá comparecer ao Cartório de Registro Civil mais próximo e preencher a documentação. O cartório retém a segunda via para seus procedimentos legais e, quando há busca ativa, entrega a primeira e a terceira vias ao órgão de processamento da Secretaria de Saúde.
