Ex-deputado que tenta recuperar vaga argumenta que não caberia ao presidente do Tjap julgar recurso
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Por SELES NAFES
O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), João Lages, enviou para o Supremo Tribunal Federal (STF) recurso do ex-deputado estadual Jaci Amanajás (PMB), que tenta recuperar a vaga na Assembleia Legislativa.
É mais uma batalha na guerra particular que Amanajás trava com o empresário Jack JK (PPS), hoje no exercício do cargo por força de uma decisão do presidente do STF, Dias Tóffoli.
No início do ano, Lages mandou a Assembleia Legislativa cumprir a decisão do ministro Tóffoli que validou os votos de JK. antes impugnados por problemas com o registro do PPS.
A defesa de Jaci argumenta que não caberia a Lages a competência para julgar o recurso.
“Embora reconheça a competência da Suprema Corte para apreciar este pedido, não é o caso de revogar a decisão que proferi, como pretende o agravante, porque é possível conservar os efeitos de eventual decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente”, disse ele citando o Código de Processo Civil.
“Os princípios norteados da atividade jurisdicional (…) autorizar-me-iam a manter a decisão positiva em favor da Assembleia Legislativa até o conhecimento e deliberação da Corte Superior”.
