Medida foi atendida após um pedido do senador do Amapá Randolfe Rodrigues.
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A Comissão Especial de Transposição anunciou mais prazo para solicitações e entrega de documentação de servidores dos ex-Territórios que almejam ingressar no quadro efetivo da União.
A medida foi um pedido do senador Randolfe Rodrigues (REDE). Segundo ele, o agravamento da pandemia da covid-19 no Amapá tem prejudicado a entrega de documentos, pois muitos órgãos já estão funcionando apenas em regime de teletrabalho.
De acordo com publicação do Ministério da Economia, ficam suspensos por 60 dias, a contar de 25 de janeiro, os prazos para procedimentos como apresentar declaração de concordância, recursos e complementação de documentos referentes aos processos.
A medida dará toda a segurança jurídica necessária para os interessados que possuem processos em tramitação. Segundo Randolfe, dessa forma está sendo garantido que não haja perda de prazo ou eventual prejuízo em função da situação atual da crise sanitária.
Nesse período também não haverá prejuízo aos trabalhos da Comissão e das câmaras de julgamento – que seguirão publicando atas semanais, enviando notificações, publicando portaria de enquadramento, fazendo a inclusão na folha e julgando recursos com todas as atividades em pleno funcionamento.
Os prazos voltarão a ser contados a partir de 25 de março de 2022.
