Macapá (AP)
Dois projetos que tratam da carreira de servidores municipais avançaram na Câmara Municipal de Macapá nesta terça-feira (18). As propostas receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e agora serão analisadas pela Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO), que deverá avaliar os impactos das medidas sobre o orçamento do município.
Um dos textos é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2026, que modifica a Lei Complementar nº 104/2013, responsável por estabelecer o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac). A proposta busca atualizar as regras que organizam a carreira dos trabalhadores da companhia, incluindo aspectos relacionados à estrutura dos cargos e à evolução funcional.
Projetos enviados pelo Executivo ainda passarão pela análise financeira e orçamentária antes de chegar ao plenário da Câmara. Foto: divulgação
Já o PLC 15/2026 cria um novo PCCR para os servidores da Administração Tributária do município. O plano é voltado ao Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e contempla especificamente os cargos de Auditor Fiscal e Fiscal de Tributos do Município de Macapá. A medida estabelece uma estrutura própria para essas carreiras dentro da administração municipal.
A aprovação na CCJR significa que os dois projetos receberam aval quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, mas ainda não estão prontos para votação definitiva. Na CTFO, as propostas passarão pela análise financeira e orçamentária. Só depois dessa etapa poderão seguir para discussão e votação no plenário da Câmara Municipal.