Brasília (DF)
A proposta que pode garantir a inclusão de milhares de trabalhadores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima nos quadros da União venceu mais uma etapa no Congresso. Nesta terça-feira (1º), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 47/2023, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Na prática, o colegiado entendeu que o texto é constitucional.
O texto busca alcançar pessoas que trabalharam para a administração dos antigos territórios e seus municípios, além de quem ingressou no serviço público nos primeiros dez anos após a transformação dessas unidades em estados. A medida prevê a possibilidade de inclusão no quadro da administração pública federal, com os respectivos direitos e vantagens.
“Essa PEC nasceu da necessidade de corrigir uma injustiça que atravessa gerações. São trabalhadores que ajudaram a construir o Amapá, Rondônia e Roraima e que precisam ter seus direitos reconhecidos de forma justa e igualitária”, afirmou Randolfe. Segundo o senador, a aprovação na CCJ é um passo importante, mas a mobilização continuará até a votação definitiva.
Nos bastidores, a entrada da PEC na pauta também contou com a participação do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo as informações divulgadas sobre a tramitação, Davi articulou com a presidência da CCJ para que a proposta fosse analisada durante o esforço concentrado desta semana.
A PEC segue agora para uma comissão especial e, depois, poderá chegar ao plenário da Câmara. Se concluir a tramitação no Congresso, a mudança poderá beneficiar servidores públicos, policiais civis e militares e outros trabalhadores que mantiveram vínculo com a administração pública no período de transição dos antigos territórios para estados.