SANCIONADO PELO GOVERNO

Nova lei no Amapá obriga agressores a pagar até mudança de casa para mulheres vítimas de violência

Mulher agredida pelo marido no Macapaba: nova regra está em vigor desde 11 de novembro e permite que vítimas cobrem judicialmente despesas provocadas pelas agressões

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Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Amapá passam a contar com uma nova possibilidade de reparação financeira pelos prejuízos sofridos. Uma lei sancionada pelo governador Clécio Luís (União) e em vigor desde 11 de novembro de 2026, determina que os agressores sejam responsabilizados pelo ressarcimento de despesas particulares decorrentes da violência, incluindo tratamentos médicos, medicamentos e até custos com mudança de residência.

A medida abrange gastos comprovados com consultas, cirurgias, internações em hospitais particulares, próteses, materiais médicos, terapias e tratamentos continuados que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação também prevê o ressarcimento de despesas com deslocamentos para atendimentos e serviços essenciais, reparação de danos materiais e hospedagem.

Caso foi encaminhado à DEAM após vítima relatar histórico de agressões psicológicas
Três dos cinco filhos de Edennize ficaram no interior sob os cuidados de uma tia após a fuga da violência do marido. Fotos: Rodrigo Índio/Portal SN

Nos casos em que a mulher precisar deixar a própria casa para escapar da violência, o agressor também poderá ser responsabilizado pelos custos da mudança e do acolhimento em abrigos ou lares substitutos. A previsão inclui despesas operacionais com pessoal e materiais necessários ao atendimento das vítimas.

“Às vezes a mulher sai em fuga da casa, para um hotel ou até para um hospital. Esses custos não vão ser mais a mulher quem vai pagar. Na medida protetiva, recibos e comprovantes de gastos serão inseridos e encaminhados para o agressor pagar. Não será apenas tornozeleira eletrônica ou prisão. Quem agride, agora paga a conta”, explicou a coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, Nalva Gomes.

11 feminicídios no Amapá

Segundo dados divulgados pelo Ministério Público do Amapá, somente nos primeiros oito meses de 2026 foram registrados 11 feminicídios, número superior aos nove casos contabilizados durante todo o ano de 2025. Já o Plano Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas aponta que, em 2023, o Amapá registrou 968 mulheres vítimas de agressão física dentro de casa, 6.461 vítimas de ameaça, 1.004 casos de perseguição e 639 registros de violência psicológica.

Em setembro, mulher fugiu nua para sobreviver às agressões do companheiro
Nalva Gomes, coordenadora da Casa da Mulher Brasileira: “quem agride, agora paga a conta”. Foto: Leonardo Melo/Portal SelesNafes.Com

Para solicitar o ressarcimento, a vítima deverá contar com assistência jurídica e apresentar documentos que comprovem os gastos, como notas fiscais, recibos e outros comprovantes de pagamento. A cobrança poderá ocorrer por meio de ação judicial ou no âmbito das medidas protetivas.

O ressarcimento não substitui outras indenizações ou medidas legais a que a vítima tenha direito, nem poderá ser descontado de obrigações familiares já existentes. Apesar de estar em vigor, a aplicação da nova legislação ainda depende de regulamentação pelo Governo do Estado, que deverá estabelecer os critérios para sua execução.

Mulheres em situação de violência doméstica podem buscar orientação e denunciar os agressores pelo telefone 180, da Central de Atendimento à Mulher. Em casos de emergência, a Polícia Militar deve ser acionada pelo 190. Também é possível procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) ou entrar em contato com a Polícia Civil pelo 197.

Casa da Mulher Brasileira…
…concentra serviços de proteção…
…à mulher

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