Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) um projeto de lei que se for aprovado obrigará a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) a incluir o nome do cônjuge ou da pessoa em união estável na fatura da conta de luz. O objetivo é beneficiar quem precisa provar domicílio.
A obrigatoriedade também incluirá as contas de água e telefonia. Para o autor do projeto, o deputado Pedro DaLua (PSC), a inclusão de mais um nome na fatura de serviços ajuda a atestar a residência.
“São consumidores todos os que utilizam os serviços, e não somente o titular do contrato, então buscamos assegurar essa comprovação, o que está de acordo com as prerrogativas defendidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, disse o deputado.
DaLua diz que apesar da legislação atual garantir que o interesse pode comprovar residência mediante uma declaração, o mercado ainda exige do consumidor a comprovação de residência por meio de contas telefônicas, de água e energia elétrica, entre outras.
“Por isso, com a nossa proposta, resolvemos o problema de milhares de mulheres e homens que não constam como titulares em conta desses serviços concedidos, mas que precisam fazer prova de residência”.
A inclusão do nome deverá ser solicitada apenas pelo titular da fatura de serviços. A proposta estabelece prazo de 120 dias para que as empresas possam se adequar à legislação.
O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça, e só depois irá para votação em plenário.
