PROVA DE DOMICÍLIO

Contas de luz poderão ter os nomes dos cônjuges

Dezenas de reclamações todos os dias na Central de Atendimentos da CEA

Proposta atende exigência do mercado que sempre pede do consumidor o comprovante de residência

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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) um projeto de lei que se for aprovado obrigará a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) a incluir o nome do cônjuge ou da pessoa em união estável na fatura da conta de luz. O objetivo é beneficiar quem precisa provar domicílio.

A obrigatoriedade também incluirá as contas de água e telefonia. Para o autor do projeto, o deputado Pedro DaLua (PSC), a inclusão de mais um nome na fatura de serviços ajuda a atestar a residência.

“São consumidores todos os que utilizam os serviços, e não somente o titular do contrato, então buscamos assegurar essa comprovação, o que está de acordo com as prerrogativas defendidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, disse o deputado.

DaLua diz que apesar da legislação atual garantir que o interesse pode comprovar residência mediante uma declaração, o mercado ainda exige do consumidor a comprovação de residência por meio de contas telefônicas, de água e energia elétrica, entre outras.

“Por isso, com a nossa proposta, resolvemos o problema de milhares de mulheres e homens que não constam como titulares em conta desses serviços concedidos, mas que precisam fazer prova de residência”.

A inclusão do nome deverá ser solicitada apenas pelo titular da fatura de serviços. A proposta estabelece prazo de 120 dias para que as empresas possam se adequar à legislação.

O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça, e só depois irá para votação em plenário. 

Comentários 5

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  1. Nuno Tamuz

    "LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.

    Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira."

  2. CHIARA

    Esse recurso já existe.

  3. Rosi Dias

    Meu esposo já passou por essa situação,espero que o projeto seja aprovado para que venha resolver esse empecilho quando é preciso comprovar residência para ambos parceiros.

  4. Eu

    Bem pensado .. aprovado ..

  5. Etelvino da Luz

    Se pode ter nos documentos pessoais, registros públicos o nome: TABATTA A MAIS ABUSADA DA SILVA, porque não colocar o nome do cônjuge nos documentos públicos de comprovação de endereço, como conta de água de energia e de telefone?