Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) um projeto de lei que se for aprovado obrigará a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) a incluir o nome do cônjuge ou da pessoa em união estável na fatura da conta de luz. O objetivo é beneficiar quem precisa provar domicílio.
A obrigatoriedade também incluirá as contas de água e telefonia. Para o autor do projeto, o deputado Pedro DaLua (PSC), a inclusão de mais um nome na fatura de serviços ajuda a atestar a residência.
“São consumidores todos os que utilizam os serviços, e não somente o titular do contrato, então buscamos assegurar essa comprovação, o que está de acordo com as prerrogativas defendidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, disse o deputado.
DaLua diz que apesar da legislação atual garantir que o interesse pode comprovar residência mediante uma declaração, o mercado ainda exige do consumidor a comprovação de residência por meio de contas telefônicas, de água e energia elétrica, entre outras.
“Por isso, com a nossa proposta, resolvemos o problema de milhares de mulheres e homens que não constam como titulares em conta desses serviços concedidos, mas que precisam fazer prova de residência”.
A inclusão do nome deverá ser solicitada apenas pelo titular da fatura de serviços. A proposta estabelece prazo de 120 dias para que as empresas possam se adequar à legislação.
O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça, e só depois irá para votação em plenário.







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"LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira."
Esse recurso já existe.
Meu esposo já passou por essa situação,espero que o projeto seja aprovado para que venha resolver esse empecilho quando é preciso comprovar residência para ambos parceiros.
Bem pensado .. aprovado ..
Se pode ter nos documentos pessoais, registros públicos o nome: TABATTA A MAIS ABUSADA DA SILVA, porque não colocar o nome do cônjuge nos documentos públicos de comprovação de endereço, como conta de água de energia e de telefone?