PROJETO DE LEI

Deputados do AP estudam criação de nova taxa nos cartórios

Iniciativa foi do Tribunal de Justiça. O projeto de lei cria uma taxa que começa com 10% em 2017 e chega a 20% em 2019

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No apagar das luzes de 2016, e no que talvez ainda seja o auge da crise econômica, os deputados estaduais do Amapá estão prestes a votar um projeto de lei que cria uma nova taxa para quem utiliza os cartórios de notas e imóveis. Na prática, será o aumento dos custos cartorários, uma alteração que atingirá em cheio empresas e clientes do setor de bens e serviços, e que preocupa entidades como o Sebrae.  

O projeto de lei possui 15 artigos, sendo que o 1º cria a Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro (TSNR). A tarifa já existe em outros estados, e tem o suporte da Constituição Federal e da própria Constituição Estadual.

Apesar da previsão jurídica, ela vem num momento de crise e num estado que já coleciona alguns dos maiores preços cartorários do Brasil.

Uma procuração pessoa física, por exemplo, custa R$ 41. É a maior taxa do Brasil. No Maranhão, custa R$ 20, e em Minas Gerais, R$ 23,91. Uma certidão negativa sai no Amapá por R$ 43, enquanto que o mesmo documento na Bahia custa apenas R$ 12.

tabela
Diferença gigantesca entre os preços do Amapá e de estados maiores

Os valores são muito maiores, por razões óbvias, quando o assunto é registro imobiliário. Para imóveis avaliados entre R$ 400 mil e R$ 500 mil, o registro custa mais de R$ 4,5 mil, é a maior taxa entre os estados da Região Norte, como em Roraima, onde, pelo mesmo serviço, são cobrados R$ 1,4 mil. No Rio de Janeiro (Região Sudeste), o registro custa R$ 1,3 mil.

Para imóveis de até R$ 1 milhão, a garfada é de R$ 8 mil contra pouco mais R$ 2,5 mil em estados como Goiás, São Paulo e Minas Gerais. A diferença é abissal.

Pressão

No texto original, sobre todos esses valores, o Tribunal de Justiça queria que os cartórios cobrassem mais 20%. Os recursos, claro, vão para a arrecadação do Judiciário.

Houve intenso debate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, com muita pressão das empresas, OAB e até do Sebrae. Depois de muitas considerações, o Tjap concordou em baixar a alíquota da nova taxa, desde que haja um escalonamento até 2019, e partilha da despesa entre cartórios e a população.

Custos no registro de imóveis: AP entre os mais caros
Custos no registro de imóveis: AP entre os mais caros

Pela nova redação, a partir de 2017, fica instituída uma taxa de 10% sobre os registros em cartórios de notas, sendo que 5% serão pagos pela população e 5% pelos cartórios. A mesma fórmula será praticada em 2018, mas em 2019 a taxa passa para 20%, divididos igualmente entre cartórios e usuários, ou seja, 10% para cada.

No caso dos registros de imóveis, no ano que vem a taxa será de 3% para a população e de 7% para os cartórios. Contudo, em 2019, os cartórios pagam 5% e os usuários terão de desembolsar 15%.

A proposta prevê ainda a aplicação de multas aos cartórios que deixarem de recolher a taxa e até de suspensão das atividades em caso de reincidência.

Cartório lotado em Macapá: despesa dividida entre cartórios e população
Cartório lotado em Macapá: despesa dividida entre cartórios e população

O projeto de lei foi enviado em junho do ano passado pela presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargadora Sueli Pini, sob o argumento de que é necessário garantir recursos para manter a qualidade dos serviços do Judiciário. Mas, como o assunto é espinhoso e polêmico, os deputados têm protelado a tramitação.

“A classe empresarial entende que o Tjap faz um excelente serviço, mas não há clima nesse momento econômico para a criação de mais uma taxa, mais um tributo”, criticou o diretor de Administração e Finanças do Sebrae do Amapá, Waldeí Garcia.

Waldeir Garcia, diretor de Administração do Sebrae: momento econômico desfavorável. Foto: Sebrae
Waldeir Garcia, diretor de Administração do Sebrae: momento econômico desfavorável. Foto: Sebrae

Esta semana, a discussão se intensificou, e o texto quase foi votado em plenário com o parecer favorável do deputado Charles Marques (PSDC), relator do projeto na CCJ. Entretanto, a guerra por poder dentro da Alap adiou a votação.

Um grupo de deputados concorda em votar pela aprovação, desde que sejam desfeitas mudanças no regimento interno da Alap sobre as regras de eleição para a mesa diretora.

Na Alap, ninguém fala sobre o assunto, mas é possível que o projeto de lei entre na pauta antes do fim do ano. 

Comentários 9

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  1. Luiz Carlos JR

    Nossos deputados, parecem ser, seres sem criatividade. Estão sempre atras de uma oportunidades para importar ideias, leis e agora, imposto alheio. Já é caro utilizar os cartórios de Macapá. Estamos na era do ctrl C - ctrl V e é desta forma, com uma visão "politica cientifica" do não criar e do tudo copiar que estes deputados ribeirinhos veem como: a melhor forma de "desenvolver" nosso município. CARAS SEM CRIATIVIDADE. Assim continuaremos ser "uma colonia gigantesca" (Dr. Enéas Carneiro), referindo-se aos candidatos a presidência do Brasil em alguma eleição passada, pois, os mesmos, segundo Enéas, não vislumbravam, em seus projetos, uma autonomia no fazer "politica", ou seja, assim como nossos deputados que são resultados desta escola dependente do(os) "outro(os)" nossa cidade e nossa cidadania acaba não tendo aspectos culturalmente propários.

  2. RD

    São tantas taxas pagas a um estado que não oferece serviços de qualidades em nada,em tempo de crise onde pessoas não conseguem nem se quer se alimentar com qualidade,o judiciário querendo que haja aumento porque será beneficiado,esse relator Charles Marques,ta muito preocupado com a população que já prejudicada com esse aumento que já é abusivo.

  3. Vitória

    Assim é fácil, não é D. JUSTIÇA CEGA?
    Garfar 20℅ do povo não tem problema.
    Pecado é dar o dízimo bíblico, não é mesmo?

    Ahh! Os PeTralhas EXIGEM 30℅!

    E os Daputada: venha a nós que queremos mais!

    A fome de vocês é insaciável: no final de 2014 aprovaram aquela cobrança cartório descarada sobre compra e venda de veículos!

    Bando de hipócritas!!!

    Um dia a guilhotina chega por essas terras!

  4. Vitória

    Assim é fácil, não é D. JUSTIÇA CEGA?
    Garfar 20℅ do povo não tem problema.
    Pecado é dar o dízimo bíblico, não é mesmo?

    Ahh! Os PeTralhas EXIGEM 30℅!

    E os Daputada: venha a nós que queremos mais!

    Bando de hipócritas!!!

    Um dia a guilhotina chega por essas terras!

  5. Guido

    Vale ressaltar que o dono cartório Jucá , não sei se ainda tem esse nome, é filho do desembargador Raimundo Vales.

  6. amapa da depressao

    Muito complicado nossa situação, tenho medo de um dia acordar e lê uma notícia de uma nova PEC que obriga o trabalhador deixar seu salario suado e sofrido todo para União um mês sim outro não......

  7. Victor

    Essa imagem é do Cartório Juca, ainda funciona?

  8. Etelvino da Luz

    Ambos ALAP e TJAP se merecem.

    É um fazendo favores pro outro.

    E, o combalido Amapá, agoniza.... E o Povo?

    Respondem: — Que se lasquem!

  9. Rafaelr

    Absurdo. Mais custos incidindo sobre o setor produtivo( que é o gerador de emprego e renda para a sociedade) para financiamento da já obesa máquina pública. Em um contexto de crise, quando todos estão apertando os cintos, talvez, apenas talvez, fosse interessante o oneroso judiciário também fazê-lo ao invés de jogar sua pesada conta nas costas de quem bravamente tenta produzir algo na empresarialmente árida terra que é o estado do Amapá.