A desembargadora Sueli Pini, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), emitiu decisão nesta sexta-feira (20) que obriga a prefeitura de Santana a complementar o valor que descontou dos duodécimos de fevereiro e de março da Câmara de Vereadores.
Sem que houvesse explicação, a administração municipal deixou de enviar para a casa legislativa R$ 158 mil, mais de um terço dos recursos a que o parlamento tem direito.
A decisão atende o mandado de segurança impetrado pela presidente da casa, a vereadora Helena Lima.
A magistrada deu o prazo de 10 dias para que o prefeito Offirney Sadala (PSL) cumpra a decisão, que prevê também que o repasse mensal ao parlamento local seja mantido no valor de R$ 465 mil, ao menos até o julgamento do mérito deste mandado de segurança.
