Pedidos de parcelamento podem ser feitos na sede da Procuradoria Geral do Estado, no Centro de Macapá. Descontos em juros e multas chegam a 95%.
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Ainda está aberto o prazo para empresas amapaenses renegociarem e pagar de forma parcelada débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa.
As vantagens são ofertadas pelo Governo do Estado, através do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis Verde, que concede descontos em juros e multas para quem fizer a adesão até 31 de agosto deste ano. O prazo original findaria em abril, mas foi prorrogado pelo governador Waldez Góes em decreto.
Qualquer empresa pode aderir ao programa, mas para as empresas que já têm o selo do Tesouro Verde, os incentivos são ainda maiores: desconto de 95% em juros e multas para quem for regularizar a dívida com o pagamento à vista.
Já as empresas não reconhecidas com o selo, poderão alcançar este desconto de 85%. Há, também, parcelamentos que vão de 12 até 84 vezes. Veja as vantagens:
I – em parcela única, com redução de até 95% dos juros e multas;
II – em até 12 parcelas, com redução de até 85% dos juros e multas;
III – de 13 a 60 parcelas, com redução de até 75% dos juros e das multas;
IV – de 61 a 84 parcelas, com redução de até 65% dos juros e das multas;
Os pedidos de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa são formalizados na Procuradoria-Geral do Estado do Amapá (PGE), no centro de Macapá, e os demais débitos mediante requerimento na Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (Sefaz/AP), no Centro Administrativo do GEA.
Na PGE, atendimento acontece de forma presencial e por agendamento pelo telefone (96) 984019804 e pelo e-mail: [email protected].
Serão feitos os serviços de cadastro, simulações de parcelamento, efetivação dos parcelamentos com homologação. Os empresários já poderão sair com o desconto, dívida parcelada e exigibilidade do crédito suspenso enquanto cumpridas as exigências de parcelamento.
