Decreto de 2020 criava imposto de 1% para as empresas como Uber e 99. Patrícia Ferraz desistiu da ação contra o decreto
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Por SELES NAFES
A atual secretária de Assistência Social de Macapá, Patrícia Ferraz (Podemos), desistiu da ação popular que movia contra um decreto da prefeitura que regulamentava o transporte por aplicativo na capital. O Ministério Público do Estado chegou a pedir que o processo fosse julgado, mas o juiz Diogo Sobral, da 2ª Vara Cível, acatou o pedido de desistência.
Em fevereiro de 2020, o então prefeito Clécio Luís (sem partido) assinou decreto que regulamentava uma lei de 2018, aprovada pela Câmara de Vereadores, que criava regras para o segmento, entre elas a cobrança de um imposto de 1% para as operadoras como Uber e 99, entre outras.
Naquele mesmo ano, Patrícia disputaria a prefeitura de Macapá, e ajuizou uma ação popular afirmando que o decreto criava entraves para os motoristas de aplicativo, desrespeitando o artigo 22 da Constituição, que estabelece que somente a União pode legislar sobre trânsito e transporte.
Ao ser nomeada secretária municipal, Patrícia Ferraz desistiu da ação e a prefeitura também não se manifestou no processo. A justiça ainda abriu prazo para que outros interessados pudessem assumir a autoria da ação, mas ninguém se habilitou.
No último dia 22, o magistrado deferiu o pedido de desistência e arquivou o processo.
