Proposta aumenta para 10 anos o período de vínculo dos servidores dos ex-territórios
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Por SELES NAFES
Depois de muita articulação, o senador Lucas Barreto (PSD-AP) conseguiu desarquivar a Proposta de Emenda Constitucional 07 que aumenta o período compreendido pela transposição de servidores dos ex-territórios federais. Atualmente, só quem comprovou vínculo com a União até outubro de 1993 tem direito de pedir a transferência para os quadros federais.
A nova PEC estende esse direito por 10 anos, a partir da data de criação dos estados, ou seja, de outubro de 1988 e outubro de 1998.
O texto também unifica os critérios de incorporação de servidores, terminando com tratamentos desiguais.
A proposta já tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 1º de julho de 2022, mas já estava há mais de oito anos tramitando na Casa. Como não foi para votação em plenário, perdeu a validade e foi arquivada.
Ontem (21), o senador Lucas Barreto conseguiu reunir 27 assinaturas necessário para um requerimento pedindo o desarquivamento da proposta. Agora, a expectativa é de que o texto seja encaminhado para votação do plenário.
