Comitê e cobrança de taxas a empreendedores estão entre as medidas estabelecidas
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DA REDAÇÃO
Uma decisão da Justiça Federal obriga o Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (Imap) a regulamentar o uso dos recursos hídricos do Rio Araguari. Em 60 dias, o instituto deverá criar um comitê sobre a bacia, elaborar um plano de recursos hídricos e submetê-lo à aprovação.
O Imap já havia se comprometido em acordo com o Ministério Público Federal (MPF), em fevereiro de 2017, a criar o comitê, porém, o prazo para o estabelecimento do conselho se esgotou.
De acordo com o MPF, cada comitê de bacia deve ser formado por representantes do poder público, dos usuários do rio e da sociedade civil local, que é quem possui competência para aprovar a forma pela qual se dará o uso da água de uma bacia hidrográfica.
No caso do Araguari, estão incluídos indígenas da etnia Wajãpi, quilombolas do Igarapé do Palha e de São Tomé do Apurema e a população ribeirinha. O comitê tem poder de decisão nas políticas para gestão de recursos hídricos.
Cobrança e impedimento
O órgão terá, ainda, de instituir cobrança aos empreendimentos instalados ou que venham a se instalar no leito do rio, como forma de compensação pelo uso das águas, conforme previsto no termo de conciliação.
A Justiça também impediu o Imap de emitir Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) ou outorga nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos na bacia do Araguari, até que as providências sejam adotadas. O descumprimento da ordem judicial sujeita o Imap ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil.
A cobrança pelo uso das águas do rio deveria ter entrado em vigor neste ano. Diante do descumprimento do acordo, o MPF ajuizou a ação de execução de título judicial pedindo a condenação do Imap e do Estado do Amapá. A Justiça acolheu parte dos pedidos no último dia 27 de abril.
