Foto: DivulgaçãoAcácio Favacho, autor da proposta, diz que tribunais têm aplicado regras diferentes para as prescrições
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Da REDAÇÃO
Um projeto de lei que começou a tramitar na Câmara dos Deputados esta semana pode reduzir o prazo de prescrição, para efeitos de cobrança, das contas de consumo, entre elas a de energia elétrica. A proposta é do deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP).
Atualmente, as dívidas de contas de água, luz, telefone, planos de saúde e cartão de crédito prescrevem, ou seja, deixam de existir, após 10 anos. Pela proposta do deputado, a prescrição ocorrerá em 5 anos.
Segundo Acácio, alguns tribunais usam entendimentos diferentes em processos de cobrança.
O projeto de lei 5615/23 altera os códigos Civil e de Defesa do Consumidor.
“O objetivo da proposta é regulamentar os prazos estabelecidos à serviços gerais que não estão especificados nas normas legais, para unificar as decisões judiciais que por ausência de lei aplicam prazos diferentes no reconhecimento da prescrição da pretensão das cobranças de energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia, plano de saúde e cartão de crédito”, justifica Acácio.
